Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade, diz STJ
22/03/16

Considerando o justo interesse na causa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse moral da viúva do suposto pai, tendo em conta os vínculos familiares, e a defesa do casal que formou com o falecido compreendem-se no conceito de “justo interesse” para contestar a ação.

É o que está previsto no artigo 365 do Código Civil de 1916 e no artigo 1.615 do código em vigor, que estabelece que “qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação da paternidade ou maternidade”.

No entanto, a relatora do recurso, ministro Isabel Gallotti, destacou que a viúva, por não ser herdeira, deve receber o processo no estado em que se encontrava quando pediu o ingresso no feito, "uma vez que não ostenta, ao meu sentir, a condição de litisconsorte passiva necessária”.

Assim, a ministra acolheu o pedido da viúva sem prejuízo da validade de todos os atos processuais anteriores ao seu pedido de ingresso na relação processual.

No caso, a viúva recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que entendeu que a legitimidade passiva na ação de investigação de paternidade post mortem recai apenas nos herdeiros do suposto pai morto. Assim, a viúva não deve participar da ação, uma vez que, no caso, não é herdeira, mas apenas meeira do investigado.

No STJ, a defesa alegou que a ação de investigação de paternidade influenciará a ação de petição de herança, em que ocorreu “a constrição da totalidade dos bens do espólio, o que enseja, claramente, o justo interesse da recorrente”, com o objetivo de resguardar os seus direitos.

Interesse moral
Em seu voto, a ministra Gallotti destacou que, em princípio, a ação de investigação de paternidade será proposta contra suposto pai, diante do seu caráter pessoal. Desse modo, morto o suposto pai, a ação deverá ser proposta contra os herdeiros do investigado.

Assim, na hipótese de não ser a viúva herdeira do investigado, não ostenta ela, a princípio, a condição de parte ou litisconsorte necessária em ação de investigação de paternidade. “A relação processual estará, em regra, completa com a citação do investigado ou de todos os seus herdeiros, não havendo nulidade pela não inclusão no polo passivo de viúva não herdeira”, disse a ministra.

Entretanto, a relatora lembrou que o artigo 365 do CC de 1916, em dispositivo idêntico ao do artigo 1.615 do CC de 2002, que diz que qualquer pessoa, com justo interesse, pode contestar a ação.

Dessa forma, a ministra Gallotti examinou se o puro interesse moral seria suficiente para autorizar a viúva a contestar a ação. Para tanto, baseou-se em doutrina e também em julgados do Supremo Tribunal Federal, os quais reconheceram a legitimidade da viúva do alegado pai para contestar ação de investigação de paternidade em hipótese em que não havia petição de herança. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: http://www.conjur.com.br

 

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